{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62940,"origem":"stj","sha256_origem":"d3ef108bf8d5d6c90e9fbc0f123bd42f7634426d1244e1e6c50617e53c39109e","registro_original":{"id_fonte":"000875548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194970","numero_registro":"202400813106","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO\nGRUPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, no que tange aos indícios de autoria, oportunamente\nsalientou o Tribunal local que \"em sede de pedido de habeas corpus,\nnão é possível proferir decisão acerca da alegada inocência do\npaciente, por ser questão de mérito, uma vez que necessita de\ndilação probatória, o que será feito durante a instrução criminal.\nAté porque, tal tese deve ser arguida no momento da defesa prévia,\nou em alegações finais, ou, ainda, na ocasião de possível apelação\".\n3. Consoante a compreensão do Superior Tribunal de Justiça,\n\"vislumbrados pelas instâncias ordinárias indícios mínimos acerca da\nautoria delitiva, a pretensão de reconhecimento de sua\ninsuficiência para justificar a custódia cautelar implicaria afastar\no substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é\nsabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou\ndo recurso dele decorrente\" (AgRg no RHC n. 190.776/RS, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024.)\n4. No que tange aos fundamentos da prisão preventiva, destaco que,\n\"[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)\" (RHC n.\n125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe\n9/6/2020.)\n5. Já em relação à alegada ausência de contemporaneidade, destacou o\nTribunal a quo que, \"ao contrário do alegado pela defesa, a medida\nhostilizada se mostra contemporânea aos fatos investigados,\nconsiderando que os delitos de integrar organização criminosa,\nexercer o tráfico e associação para o tráfico, supostamente\ncometidos pelo paciente e demais corréus, são de natureza\npermanente, assim compreendidos aqueles em que a consumação se\nprotrai no tempo\" (fl. 547). Sobre o tema, também entende o Superior\nTribunal de Justiça que \"[d]eve ser mantida a decisão hostilizada\nque manteve a prisão preventiva do paciente e não reconheceu a\nalegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez\nque, apesar do alongado prazo das investigações [...], tem-se que a\nconduta criminosa investigada de caráter permanente, se alongou\ndurante esse tempo\" (AgRg no HC n. 842.291/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.)\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37384a0c8164533c7bf79cb7926b01f23b05d52d1b9421603f7f2758fbad7794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}