# Registro público: TJCE — 00002961720028060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b0a2382a967cba20aaa103a5988e30cf188cf3d4db02f8a7a14bc36fe515a78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-16T10:30:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-11-19T10:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-30T15:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-21T15:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-09T09:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-20T17:56:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T09:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2002-01-24T09:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-09-02T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2002-03-08T09:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-25T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-13T07:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-11T12:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-01T09:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-10-03T10:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-10T11:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-21T12:10:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-13T10:11:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-12-23T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-17T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-09T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-11T17:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-28T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-05T09:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-20T17:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-04T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2004-07-29T10:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-02T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-05T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-16T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T15:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T09:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-30T16:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-21T16:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-19T17:15:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-11T22:34:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-20T15:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-16T13:36:35.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b0a2382a967cba20aaa103a5988e30cf188cf3d4db02f8a7a14bc36fe515a78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-07-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-05-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-01 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:38:35\.443912836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b0a2382a967cba20aaa103a5988e30cf188cf3d4db02f8a7a14bc36fe515a78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00456415420128060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [STJ — 00003491620024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328779/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002472220114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 00482989520148060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 00023691520098060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TRF6 — 00002358220144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TJBA — 80002086320158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF6 — 00002386020114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 5b0a2382a967cba20aaa103a5988e30cf188cf3d4db02f8a7a14bc36fe515a78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002961720028060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Incidência sobre Lucro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b0a2382a967cba20aaa103a5988e30cf188cf3d4db02f8a7a14bc36fe515a78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b0a2382a967cba20aaa103a5988e30cf188cf3d4db02f8a7a14bc36fe515a78
- **SHA-256 do comentário:** 179b36735ffb9f75bc6c068b3cde51e5bbbd3ee27e11cdad8deba22ac6cf1094