{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62946,"origem":"stj","sha256_origem":"79818faebe88ab69b4add330777a6f1a186bcf73d9b61cbf57669aade0a0f109","registro_original":{"id_fonte":"000875554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900034","numero_registro":"202400971944","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N.\n10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"O porte de arma de fogo com numeração raspada se adequa ao crime\ndo artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, pouco\nimportando seja a arma de uso permitido, restrito ou proibido\" (REsp\nn. 1.047.664/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 11/10/2010).\n2. A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão de\no delito haver sido cometido pelo réu em companhia de dois\nadolescentes e de os antecedentes haverem sido negativamente\nvalorados.\n3. Apesar de a pena aplicada ser inferior a 8 anos, o registro de\ncircunstância judicial desfavorável justificaria, em consonância com\no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado.\nTodavia, ante a ausência de irresignação do Ministério Público,\npermanece o semiaberto.\n4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela\nausência do requisito disposto no art. 44, I, do CP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - TIPIFICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1047664>>-RS, <<AgRg no REsp 1593323>>-RJ\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 180949>>-PE, <<AgRg no HC 809016>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a66c7abfe938f2bb2b88f23c6a4c27876e4df2e20689a6344d5c53c510a6272","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}