# Registro público: TRT16 — 00163457720255160007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Santa Ines
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bef087f25dd2b7a7b8c83abdce87a1a4b738126a8c6ffdfc702fec56d879b197

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-24
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Estabelecimento/Empresa | Ação Meramente Declaratória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-24T06:47:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-22T17:23:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-04-22T17:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-22T17:33:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-04-22T17:34:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2025-05-19T18:16:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-05-21T09:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T09:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T09:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2025-05-22T02:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-24T16:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-30T17:10:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-07-04T10:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2025-07-05T19:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-07T02:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-23T15:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-23T17:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-24T02:08:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-29T09:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-31T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T11:11:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-06T19:48:50.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-03-24T06:47:57.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-04-22T17:22:22.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
- 2025-04-22T17:23:10.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-04-23T08:35:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-22T02:15:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-07T02:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-23T17:22:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-24T02:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-29T21:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-29T17:58:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13956)
- [Outros processos do assunto TPU 14047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bef087f25dd2b7a7b8c83abdce87a1a4b738126a8c6ffdfc702fec56d879b197.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção do Estabelecimento/Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ação Meramente Declaratória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-22 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-22 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 trata do assunto oficial «Extinção do Estabelecimento/Empresa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T12:12:42\.053415977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250324064757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bef087f25dd2b7a7b8c83abdce87a1a4b738126a8c6ffdfc702fec56d879b197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00162938720255160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT16 — 00161797920245160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Santa Ines
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- [TRT20 — 00005286920245200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT16 — 00161356020245160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Santa Ines
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002166120245230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT14 — 00002774920245140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT7 — 00000433520255070035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / Única Vara do Trabalho de Aracati
- [TRT5 — 00000580920245050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14047
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163457720255160007 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Extinção do Estabelecimento/Empresa | Ação Meramente Declaratória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Santa Ines”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bef087f25dd2b7a7b8c83abdce87a1a4b738126a8c6ffdfc702fec56d879b197.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bef087f25dd2b7a7b8c83abdce87a1a4b738126a8c6ffdfc702fec56d879b197
- **SHA-256 do comentário:** 6a26b92162a43707725193d7c1df9b49db53ca454c7e84b2f6576a254a9920b5