{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62947,"origem":"stj","sha256_origem":"e81f81a565f29ac0c5e0197cc5c8e83f29a55979bb5fd1e5c6a894cc5de54a62","registro_original":{"id_fonte":"000875555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907160","numero_registro":"202401369902","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.\nREGIME SEMIABERTO. RÉU FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em\nregime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao\ncumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.\n2. No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu\ndurante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a\ncompreensão de que \"Estando o réu foragido, não há como se pugnar\npela aplicação da orientação posta na Resolução n. 474/2022 do\nConselho Nacional de Justiça\" (AgRg no HC n. 825.644/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n6/6/2023, DJe de 14/6/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU FORAGIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO\nDE PENA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 825644>>-SP, <<AgRg no HC 891469>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce65b0b95f3f0d440e4fe32b71263846472f23c200ada0627c7e6f5877c22bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}