# Registro público: STJ — 907160

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-10
- **Publicação:** 2024-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62947.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e81f81a565f29ac0c5e0197cc5c8e83f29a55979bb5fd1e5c6a894cc5de54a62

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
REGIME SEMIABERTO. RÉU FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em
regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao
cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu
durante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a
compreensão de que "Estando o réu foragido, não há como se pugnar
pela aplicação da orientação posta na Resolução n. 474/2022 do
Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 825.644/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
6/6/2023, DJe de 14/6/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
REGIME SEMIABERTO. RÉU FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em
regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao
cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.
2. No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu
durante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a
compreensão de que "Estando o réu foragido, não há como se pugnar
pela aplicação da orientação posta na Resolução n. 474/2022 do
Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 825.644/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
6/6/2023, DJe de 14/6/2023).
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RÉU FORAGIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO
DE PENA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 825644>>-SP, <<AgRg no HC 891469>>-PI

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RES:000474 ANO:2022
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** e81f81a565f29ac0c5e0197cc5c8e83f29a55979bb5fd1e5c6a894cc5de54a62
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)