{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6295,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2f8f2d0e5e2d908d31103ed4c150733b7575fc7430c2fe5259204231280c7a","registro_original":{"id_fonte":"000818437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740105","numero_registro":"202201322821","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. ART. 413, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE\nLINGUAGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a\ndecisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade\nda acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência\ndo crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de\ncerteza necessário à sentença condenatória.\n2. Além disso, quanto à fundamentação da pronúncia, importante\nfrisar que ''a tarefa do julgador, ao motivar as decisões\nrelacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que\ndeve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem\nse descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme\npreceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal'' (AgRg no Aresp\n1.058.167/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; HC 410.148/RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, 3/10/2017, DJe\n1º/10/2017).\n3. Assim, na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem\ncomedida, sem ceder a adjetivações ou prejulgamentos sobre o mérito\nda pretensão punitiva - até porque essa deliberação não lhe compete,\nsendo exclusiva dos jurados. Descumprindo essa postura de\nautocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de\nlinguagem.\n4. No presente caso, o TJRS emitiu efetivo juízo de valor sobre a\nautoria do delito, utilizando-se de expressão que  indica a prática\ndo delito pelo paciente, no julgamento do recurso em sentido\nestrito.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EQUILIBRADA - EXCESSO DE LINGUAGEM -\nEVITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES,\n         <<HC 410148>>-RS,\n         <<REsp 1723140>>-SP,\n         <<HC 576289>>-RJ,\n         <<HC 377909>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42a357060fbb6d520a93e5a0b9ffd16d75e5c082a814dabd0dfe970c820056dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}