# Registro público: TRE-SP — 00001555720116260075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31c62221d5035624e58f71f2b9f58ad07225a2d24ad742cf72a27fe46ed838a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 434
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-14
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-14T13:48:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-04-14T14:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-05-09T15:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-07-13T15:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-07-27T16:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-08-17T15:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-10-13T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-10-13T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2011-10-25T12:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-01-23T17:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-01-27T14:12:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-05-08T10:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-07-02T14:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-07-04T17:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-11-07T09:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-11-26T14:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2012-12-14T13:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-02-07T14:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-02-14T14:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-04-02T14:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-06-14T17:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-07-01T16:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-07-01T16:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-07-25T17:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-08-05T17:09:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2013-08-28T13:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-01-20T14:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-01-20T14:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-03-06T12:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-04-02T16:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-05-05T10:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-05-29T13:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-06-02T13:12:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-06-10T13:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-06-12T10:55:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-06-30T16:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-09-09T14:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-09-11T17:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-10-20T14:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}
- 2014-11-07T12:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14783", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 434 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31c62221d5035624e58f71f2b9f58ad07225a2d24ad742cf72a27fe46ed838a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 434 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2019-03-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/373`
- 2022-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2022-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/409`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-04-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/414`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-05-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/424`
- 2024-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/428`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/433`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-02-01 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/369`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-03-21 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/373`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-19 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/400`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:48:48\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110414134855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31c62221d5035624e58f71f2b9f58ad07225a2d24ad742cf72a27fe46ed838a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000340620226260265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM / 88ª zona eleitoral-Cianorte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001555720116260075 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 434 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31c62221d5035624e58f71f2b9f58ad07225a2d24ad742cf72a27fe46ed838a6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31c62221d5035624e58f71f2b9f58ad07225a2d24ad742cf72a27fe46ed838a6
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