{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62957,"origem":"stj","sha256_origem":"ca0387ab680b5c1a6e04b97468acfd4f14c00faccece1120104867ff6b71b5a8","registro_original":{"id_fonte":"000875764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"894480","numero_registro":"202400657647","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS\nDERIVADAS. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o\ningresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado\ntenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em\ncircunstâncias objetivas, de que há situação de flagrante no local,\nainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente.\nOu seja, não se admite que a mera constatação de situação de\nflagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.\n2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos que\nindiquem a ocorrência atual ou iminente de crime, não autoriza\ningresso de policiais no domicílio.  Nesse sentido, foi registrado\nno voto relator do Tema n. 280 da Repercussão Geral do STF: \"[...]\nprovas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias\nanônimas, afirmações de 'informantes policiais' (pessoas ligadas ao\ncrime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso\nde não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos\nque não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a\njusta causa\" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n10/5/2016).\n3. O simples fato de o réu sair correndo para o interior da\nresidência ao avistar os policiais não constitui, por si só,\nfundadas razões a autorizar o ingresso dos agentes estatais em seu\ndomicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento\nválido do morador.\n4. A autorização do morador para ingresso em sua casa precisa ser\nvoluntária e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A\nprova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para a\nentrada na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao\nEstado.\n5. No caso em análise, após receberem denúncias anônimas da prática\nde tráfico de drogas na casa do paciente, policiais militares foram\naté o endereço e viram o suspeito na porta do local, ocasião em que\nele entrou correndo para dentro. Diante disso, os agentes estatais\nentraram na residência e realizaram busca com o suposto\nconsentimento da mãe do acusado, ocasião em que encontraram\nentorpecentes no domicílio. Conforme assentado pelo Tribunal de\norigem, as razões para o ingresso na casa do réu foram: a) a\nexistência de denúncias anônimas de tráfico de drogas no domicílio;\nb) a fuga do paciente ao avistar os policiais; c) o suposto\nconsentimento da mãe do réu para que os agentes públicos entrassem\nem sua casa (não comprovado) e d) a natureza permanente do crime.\nCom base nessas premissas e na jurisprudência do STJ, foi ilícito o\ningresso na casa do acusado, uma vez que não havia fundadas razões\nacerca da prática de crime que pudessem autorizar a busca\ndomiciliar.\n6. Ordem concedida para absolver o réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00056"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - FUNDADAS RAZÕES -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 756430>>-RS, <<HC 620515>>-CE\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICILIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES - TENTATIVA DE\nFUGA)\n   STJ - <<REsp 1789371>>-SP, <<AgRg no HC 609981>>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 832890>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ec5df80e7054a7c0491ed6c9ea7fd0d2cf7b2a94d19bd18efc0bc0091d07a78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}