# Registro público: TRE-MT — 00000867220196110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b750d3c14473a8e1b06702f8f0117036c43c0f9a89b7b923292843ebfd290351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano a Equipamento Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-16T13:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-25T12:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-07-25T12:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-01T09:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T08:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T08:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-14T08:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-14T08:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-14T08:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T12:08:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-08-01T09:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-16T12:56:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-16T13:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-25T12:21:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-01T09:24:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T09:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-08T08:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T08:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T12:07:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-06-07T08:33:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11466)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b750d3c14473a8e1b06702f8f0117036c43c0f9a89b7b923292843ebfd290351.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano a Equipamento Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:41\.536407780Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-16T13:07:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b750d3c14473a8e1b06702f8f0117036c43c0f9a89b7b923292843ebfd290351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000399120256240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922511/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002462120246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491629/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / Juízo das Garantias do Núcleo II
- [TRE-BA — 06000016020216050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008272/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000093720246150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542441/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11466
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB
- [TRE-PR — 06000556320206160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224631/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-GO — 06000573920226090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870876/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000595720256240107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637608/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 107 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000523220216240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339563/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11466
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 34 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000867220196110039 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Dano a Equipamento Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b750d3c14473a8e1b06702f8f0117036c43c0f9a89b7b923292843ebfd290351.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b750d3c14473a8e1b06702f8f0117036c43c0f9a89b7b923292843ebfd290351
- **SHA-256 do comentário:** 7cac0d0ce8d0b0a30fd9b02effbb1b2ec3cf9bc4bb45a3200595a47b6fb4e3ca