{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62959,"origem":"stj","sha256_origem":"31306ffcb67858ddcb160fa9ac5b49b8229c5bdebdf6e05699f36594da620fab","registro_original":{"id_fonte":"000875774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549078","numero_registro":"202400144061","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e\neficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF.\n3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para\nafastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de\nreceptação, \"cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem\ndemonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não\nocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)\".\n4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a\ndevida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram\nconclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência\nrecursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284\ndo STF.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1785474>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b981d89ad2d4e552cf0eae57919ff22ac61e0195514e544edb0ca60c91804d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}