{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6296,"origem":"stj","sha256_origem":"71ac47c67acee06b39440251d783e77327314df925e3989e6486e13cbf194964","registro_original":{"id_fonte":"000818438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737815","numero_registro":"202201181873","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. AGRAVANTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do\ncrime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado.\n2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido\npraticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e\ncom restrição de liberdade da vítima - motorista de caminhão -, que\nteria sido levada para a zona rural, mantida até o dia seguinte\npresa e deixada na rodovia.\n3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a\nordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.\n4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por\nsi só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.\n5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca\nda existência, assentada pelas instâncias ordinárias, de indícios de\nautoria suficientes para a decretação da segregação preventiva, por\ndemandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos.\n6. A condição de foragido do agravante afasta a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 669930>>-SP,\n         <<HC 584022>>-PR\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE DA CONDUTA - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 91896>>-BA,\n         <<HC 426142>>-SP,\n         <<HC 400411>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 95544>>-PA,\n         <<RHC 68971>>-MG\n(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA\nVIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ,\n         <<RHC 114233>>-RR,\n         <<AgRg no RHC 121001>>-MG\n(CONDIÇÃO DE FORAGIDO  - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR\nEXCESSO DE PRAZO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<RHC 137052>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad5cb8dc4af431aeab539e3d12f0b9ee776274f4e455c37f987e92efacbe5e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}