{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62960,"origem":"stj","sha256_origem":"766667d5ca5e7af3ddfd3b3f76255cc7b34f4ed29db130b3a66b23eafd3e4886","registro_original":{"id_fonte":"000875775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472243","numero_registro":"202303542253","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nIDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte. Precedentes.\n2. É possível, sem que se incorra em violação do princípio da\nidentidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado -\nlicença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que\nimpeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito\n-, especialmente quando em consonância com a resolução interna do\nTribunal de Justiça local. Precedentes.\n3. No caso, como observado no acórdão, a defesa se limitou a alegar\nque o réu foi condenado e, com isso, não demonstrou prejuízo\nconcreto decorrente do ato de substituição, o que afasta a nulidade\nsustentada.\n4. Com suporte nas provas dos autos, o Colegiado estadual concluiu\nque o acusado tinha consciência da origem ilícita das mercadorias,\nnotadamente segundo as provas testemunhais e pelo fato de que,\ndurante a abordagem policial, o réu tentou fugir sem dar explicações\nsobre a negociação que havia feito. Alterar a referida conclusão\ndemandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em\nrecurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 552243>>-RS, <<AgRg no HC 573794>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8987420f3ea5f2c93821d847d29bfda94cb584b1effe019856e984fa8d932ff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}