# Registro público: TJSP — 01994033420068260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ce3794ba75874ee971c35a5169e1230dd3b4c06a66d0c4fea34d982106c344

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-05
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-05-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2008-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-05T15:14:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-02-29T11:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-07T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-07T10:02:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-07T10:05:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4ce3794ba75874ee971c35a5169e1230dd3b4c06a66d0c4fea34d982106c344.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-11-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-12-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-02-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-02-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-05-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-02-28 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:55:56\.596087576Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-09\-05T15:00:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c4ce3794ba75874ee971c35a5169e1230dd3b4c06a66d0c4fea34d982106c344

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01168661520058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629105/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00094774320208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882295/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 10 CIVEL DE CENTRAL
- [TJRN — 00251016820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887028/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 11ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 07139519019958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634681/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 02 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 02501007520108130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06037773120178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885801/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 03053819020128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882205/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00250332120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01994033420068260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c4ce3794ba75874ee971c35a5169e1230dd3b4c06a66d0c4fea34d982106c344
- **SHA-256 do comentário:** 899c03d8847aee5a5f71bc68b1aff24c74cb9e887e127513d9d7077a0735f1ea