{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62967,"origem":"stj","sha256_origem":"38edf5982d0b0c99af07903df8275930ab7326d6228c5646ebcbe17afc726b8c","registro_original":{"id_fonte":"000875862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872337","numero_registro":"202304288448","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. PRÉVIA DENÚNCIA. FUGA AO AVISTAR OS\nPOLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[a] busca pessoal é\nlegítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada\npelas circunstâncias do caso concreto\" (AgRg no RHC n. 164.112/MG,\nrel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe 8/8/2022).\n2. No caso, a busca pessoal foi motivada por prévia denúncia no\nsentido de que o agravante estaria portando arma de fogo, bem como\npela atitude do agravante que, ao avistar a polícia, empreendeu\nfuga. Verifica-se, portanto, justa causa para a ação policial.\n3. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da\ndinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas\ncorpus. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 865300>>-AL, <<AgRg no HC 829265>>-AL\n(HABEAS CORPUS - BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRÉVIA DENÚNCIA\n- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 708314>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9df3fc531718f48c496a3179be1ffb08af626e1b9ede6e468851907d8a6656d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}