# Registro público: TJCE — 01874995820188060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-18
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-28T16:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-18T09:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-14T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-23T15:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-05T13:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-15T11:17:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-04-26T10:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-25T01:38:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T15:20:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-23T10:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-29T09:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-04T14:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-18T09:18:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-01-08T12:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T15:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-01T12:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-13T18:59:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-25T15:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-24T13:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-16T15:26:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-23T10:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-10T09:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-06T08:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-18T10:25:54.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-01-17T13:41:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-24T16:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T12:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T18:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-13T11:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-26T20:15:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-24T01:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-23T13:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-13T08:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-06T08:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-19T17:17:49.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2020-05-13T17:34:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-07T01:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-06T09:34:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-16T17:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-06T08:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-12-14 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-12-14 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:02:51\.619890932Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05955225520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00016167120138060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214841/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJPE — 00000383720168172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJCE — 01053517320078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000288020168160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 3ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002851020108120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara
- [TJDFT — 00318599020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539065/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRO — 70028161420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441770/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.492/1997, no art. 17, prevê que os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecem no tabelionato à disposição do juízo. Na prática, a sustação é uma ordem judicial que impede o tabelião de lavrar e registrar o protesto enquanto a discussão sobre a dívida não for resolvida — ou até que a ordem seja revogada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que é a sustação de protesto

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 650e859d6ab083b57240dd30f4c30818e8194dcc8fbb0605ae7902c7525dcf5d
- **SHA-256 do registro documental:** 633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01874995820188060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Sustação de Protesto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 633a27300626e94e0eeee86561cedd901cc6ed05427a0ba8a43e07b164506654
- **SHA-256 do comentário:** 6ce80d5bceabce3cd63e1c3d64c5695dda00bc66f0cbc51336d2320c02a3327c