# Registro público: TJCE — 04312361120108060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 204c1cfc385c90cea960ffa69c8edaa0eaa2e25a80a6a8f82118e51bf0ff3f78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 128 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-17 - **Último ato com data válida:** 2024-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-10-24** — Revogação da Suspensão Condicional do Processo (TPU 12737) > **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2023-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Despesas Condominiais | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-09-24T18:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-02-24T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-21T17:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-28T09:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-15T10:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-05T10:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-05T13:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-22T23:55:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-08T15:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-11T09:50:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-04T11:25:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-02T12:27:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2011-02-08T12:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-13T14:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-19T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-15T10:57:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-30T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-05T08:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-05T21:02:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-03T19:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-26T21:16:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-10T13:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-05T19:22:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-05-12T14:30:00.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2014-04-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-14T22:40:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-30T15:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-25T14:27:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-23T16:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-02T09:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-22T11:57:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-09T09:50:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-27T19:39:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-28T20:29:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-08-17T17:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-19T15:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-14T14:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-08-25T10:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-12T14:22:26.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2018-05-29T09:12:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/204c1cfc385c90cea960ffa69c8edaa0eaa2e25a80a6a8f82118e51bf0ff3f78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2011-03-01 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2011-05-12 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2021-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2021-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2023-06-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2024-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-10-24 — Revogação da Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2024-11-28 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-11-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2011-05-12 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:11:21\.211323349Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100817000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 204c1cfc385c90cea960ffa69c8edaa0eaa2e25a80a6a8f82118e51bf0ff3f78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00012834820128070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953706/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA C?VEL DO PARANO? - [TJCE — 30005158920188060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511548/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJPR — 00000299820018160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298220/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJCE — 01829535720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02183614120208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288617/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70047276120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418632/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJDFT — 00291061320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRO — 70228524320198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** 204c1cfc385c90cea960ffa69c8edaa0eaa2e25a80a6a8f82118e51bf0ff3f78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os executados no polo passivo, afastando a inclusão do arrematante do imóvel levado à hasta pública. 2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais vinculados a imóvel arrematado judicialmente e à substituição processual dos executados pelo arrematante. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de fundamentação e negou a substituição processual pelo arrematante, afirmando que o terceiro de boa-fé somente responde por débitos condominiais posteriores à arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o arrematante responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à arrematação, diante da natureza propter rem da obrigação e da previsão no edital, com aplicação do art. 1.345 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro, objetivo e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, não sendo caso de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 6. A obrigação condominial é propter rem e acompanha o bem; o art. 1.345 do CC impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos do alienante. A arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, impondo-se a exclusão dos antigos executados do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. O art. 1.345 do CC estabelece que a obrigação condominial é propter rem e a arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, cabendo a exclusão dos antigos executados do polo passivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.138.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 1.672.508/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, REsp n. 1.523.696/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, REsp n. 2.197.699/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 953276, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.005.559, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 481e7019cbc2cadf25d884f96b163b41cab08bc74f5006bd2f165b55aacb523d - **SHA-256 do registro documental:** 204c1cfc385c90cea960ffa69c8edaa0eaa2e25a80a6a8f82118e51bf0ff3f78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04312361120108060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despesas Condominiais | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 204c1cfc385c90cea960ffa69c8edaa0eaa2e25a80a6a8f82118e51bf0ff3f78 - **SHA-256 do comentário:** ba200a1acf1a2b433e1dbc5f6a1acb2355ee248507c6fde93cffe3db671dbcce