{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62969,"origem":"stj","sha256_origem":"e86b0f6ebd41c7e1c168477efb0551841bb34000a2009f607369667600732a54","registro_original":{"id_fonte":"000875864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815437","numero_registro":"202301197177","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO\nDA REINCIDÊNCIA. CARÁTER PESSOAL DA RECIDIVA. INCIDÊNCIA SOBRE A\nTOTALIDADE DAS PENAS. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO.\nVEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"a reincidência é\ncircunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase\nda execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas\npara efeito de cálculo dos benefícios\". (AgRg no HC n. 761.742/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)\n2. \"A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de\nregime, não revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, tácita ou\nexpressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional\nna situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro\na ele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal\ne da Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as\nquais, em verdade, são complementares. O Pacote Anticrime\nrecrudesceu a execução penal na hipótese do art. 112, VI, da LEP,\npois a vedação ao benefício do art. 83 do CP passou a alcançar,\ntambém, os condenados primários, que cumprem pena pela prática de\ncrime hediondo ou equiparado, com resultado morte\" (AgRg no HC\n761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CARÁTER PESSOAL - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS\nPENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 761742>>-RS, <<AgRg no HC 766551>>-MG,\n         <<AgRg no HC 884785>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b24df92839d62d7a3a4443cc872edaebbaf9c09dca8002446d7a3efd88042af7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}