# Registro público: TJAC — 07003069620158010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21ecbfc91c28de93c9a738f50c6b7fb6b286286c17ee1e63911d43efee3b69dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2016-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-05** — Custas (TPU 479)
> **2016-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Liberação de mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T17:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-28T15:59:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-02-03T13:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-28T10:48:55.000Z — Custas (TPU 479)
- 2015-01-21T16:33:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-20T18:32:41.000Z — Custas (TPU 479)
- 2015-01-29T09:52:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-22T09:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-04T10:16:29.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2015-02-04T11:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-27T12:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-27T17:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-27T17:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-05T15:47:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-02-06T09:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-19T09:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-12T10:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-10T14:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-12T11:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-12T11:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-10T15:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-12T12:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-12T08:52:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-11T15:31:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-09T17:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-09T17:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-11T15:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-10T14:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-10T13:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-15T09:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-13T13:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-07T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-12T08:41:36.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-06-12T12:57:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-18T14:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-16T08:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-12T14:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-25T08:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-02-15T07:59:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-12T15:33:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 6024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21ecbfc91c28de93c9a738f50c6b7fb6b286286c17ee1e63911d43efee3b69dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação de mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-04-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T23:03:50\.436000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150120185409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21ecbfc91c28de93c9a738f50c6b7fb6b286286c17ee1e63911d43efee3b69dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07045607820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJMS — 00002547520248120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596848/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6024, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª Vara
- [TJRN — 00740594120118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218885/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAC — 07009376820148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Vara Cível
- [TJPA — 00004208620158140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949091/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- [TJMT — 00004013420158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802315/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJRN — 00210297720108207001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779092/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003892920198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693385/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 21ecbfc91c28de93c9a738f50c6b7fb6b286286c17ee1e63911d43efee3b69dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003069620158010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liminar | Liberação de mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21ecbfc91c28de93c9a738f50c6b7fb6b286286c17ee1e63911d43efee3b69dc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21ecbfc91c28de93c9a738f50c6b7fb6b286286c17ee1e63911d43efee3b69dc
- **SHA-256 do comentário:** 483ca25ad8f3c03a90b472759022dbdf32a2cdae1ed80ecd2bda6aa3d03d8ed9