{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62970,"origem":"stj","sha256_origem":"ce6788a04c5658b2724055ed49451339b45d5a20d7b368290d2d94c5cd429308","registro_original":{"id_fonte":"000875865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816562","numero_registro":"202301253498","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nMANDADO JUDICIAL. BUSCA PESSOAL E INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO.\nJUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.\n2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade\ne regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio.\n3. No caso dos autos, observa-se que a prisão em flagrante do\npaciente somente ocorreu em virtude de os policiais, que estavam em\npatrulhamento de rotina, terem recebido informação via telefone\nfuncional (disk denúncia) da movimentação de mercancia de\nentorpecentes, na Rua Joaquim Cândido Silva, quadra 8, lote 30,\nSetor Oriente Ville, Goiânia/GO, razão pela qual se dirigiram ao\nlocal. No local, os policiais constataram forte odor de maconha,\nmesma oportunidade em que avistaram o apelante YAN, o qual possuía\nequipamento de monitoração eletrônica. Assim, os policiais\nrealizaram busca pessoal no acusado, mas nada encontraram. Após, YAN\npermitiu o ingresso dos policiais em sua residência.\n4. Ocorre que não houve nenhuma comprovação documental de que a\nautorização do réu tenha se dado de forma livre e voluntária, sendo\ncerto que em seu interrogatório o réu afirmou que, \"quando chegou em\ncasa os policiais já estavam dentro de sua residência (mídia\nacostada à mov. 45)\". Por sua vez, a esposa do acusado, que estava\nna residência no momento em que os policiais adentraram, declarou\nque \"os policiais adentraram sua casa, enquanto estava sentada na\nsala e que tão logo perguntaram pela droga\".\n5. Consoante já decidido por esta Corte, \"caberia aos agentes que\natuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o\nconsentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na\nespécie, havia em curso na residência uma clara situação de\nflagrante, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem\nconsentimento do morador. Não houve, para tanto, preocupação em\ndocumentar esse consentimento, quer por escrito, quer por\ntestemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de\náudiovídeo\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).\n6. Ademais, não é necessário revolver o material fático-probatório\ndos autos para reconhecer a ilicitude das provas, uma vez que, no\ncaso, os fatos incontroversos já estão suficientemente delineados\nnos autos, especialmente na sentença condenatória e no acórdão que\njulgou a apelação criminal, que resumiram o substrato fático do caso\nem apreço. Assim, o caso em análise, diversamente, requer apenas a\nrevaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram\ndevidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.\n7. Assim, reconhecida a ilegalidade da entrada dos agentes estatais\nno domicílio do agravado, devem ser reconhecidas como ilícitas as\nprovas dos crimes de tráfico de drogas derivadas do flagrante no\nProcesso n. 5303236-68.2022.8.09.0011, o que enseja sua absolvição\ndo crime de tráfico de drogas, por ausência de materialidade\ndelitiva.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 852093>>-SP,\n         <<AgRg no HC 797509>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45a94d3e8e40c86f95fb49035f14baa6b708d2b96a2a1a5546ea3d7bf3a4e81e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}