{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62972,"origem":"stj","sha256_origem":"779f6193d6222d8125943c234a831ebb941b2aaac54e1ae282f34cc6616054c6","registro_original":{"id_fonte":"000875871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903401","numero_registro":"202401161322","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO\nEM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nTRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DATA ANTERIOR AO MARCO FIXADO\nPELA SUPREMA CORTE PARA MODULAR OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA N.\n788. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera\nreiteração do REsp n. 1.861.887, também em favor da ora agravante,\ncom decisão transitada em julgado na qual entendi que o marco para\nprescrição da pretensão executória é o dia 24/9/2018, quando o\nMinistério Público deixou de recorrer de acórdão que reduziu a\nreprimenda imposta.\n2. Tendo em vista que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do\nTema n. 788 da repercussão geral (ARE 848.107/DF), estabeleceu o\ntrânsito em julgado para ambas as partes como marco para prescrição\nda pretensão executória, modulando os efeitos para as ações com\ntrânsito em julgado para a acusação posteriores a 12/11/2020, não há\nque se falar em aplicação ao presente caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 815503>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"684044b3d2b9da6a538e8baeb89159724655f6c62bf124f96ac9901435253225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}