{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62974,"origem":"stj","sha256_origem":"a52b99a2c641e59def00f3bf2f6bc5cc1795482b1ad93910a07214e4735c9e8f","registro_original":{"id_fonte":"000875873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907101","numero_registro":"202401366819","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE.\nCITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO\nPESSOAL. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A alegação defensiva de que houve sucessivos erros na localização\ndo agravante e de que não foram esgotados todos os meios para\ncitação pessoal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido,\nconstituindo mera inovação recursal, inadmissível em agravo\nregimental.\n2. Ainda que assim não fosse a nulidade da citação por edital, sob o\nargumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de\ntodas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o\ncontexto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ.\n3. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é\ncabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível\no recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os\npressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na\nlegislação processual penal.\n4. No caso, beneficiado com a liberdade provisória e com a imposição\nde medidas cautelares de não se ausentar da comarca por mais de 10\ndias sem o consentimento do Judiciário, manter o endereço atualizado\ne recolhimento domiciliar noturno, sob pena de revogação, não foi o\nagravante localizado para fins de citação, sendo-lhe decretada a\nprisão preventiva.\n5. O descumprimento de medidas protetivas impostas, autoriza a\nmedida constritiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c o\nart. 312, parágrafo único, c/c o art. 313, inciso III, todos do\nCódigo de Processo Penal.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313\n        INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 418593>>-GO\n(CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181058>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 48381>>-MG\n   STF - [[HC 105585]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS IMPOSTAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 804604>>-SP, <<AgRg no HC 823881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"931f7e2559989a3d20b400d9ca7bc6ce7184b3e8cab1ed0f8301925c4a84ab06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}