{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62977,"origem":"stj","sha256_origem":"f74ea98da454ce6e6080a23ab6246210b717ae61861a6c70158799a482e3efd4","registro_original":{"id_fonte":"000875876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883882","numero_registro":"202400033374","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.\nDESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é\nexigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e\nnão se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a\nintimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em\napelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e\nquando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor\ndativo.\" (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA)\n   STJ - <<HC 437719>>-MA\n(INTIMAÇÃO PESSOAL - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 372423>>-RS, <<AgRg no HC 663502>>-SC\n(INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU)\n   STJ - <<AgRg no HC 600187>>-RS, <<HC 339227>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8c1244f40f94f93e9ed237b6761e2a45cf54e36c27d489261ac165d45666f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}