{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62978,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ff6af30f84fc8a1f847de04152db3571f2084c19c95752c5bd78e7236fcf57","registro_original":{"id_fonte":"000875877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900409","numero_registro":"202400992037","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. BENESSE CASSADA.\nTESE DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA APENADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão\nde prisão domiciliar pode ensejar a cassação do benefício.\nPrecedente.\n2. No caso, a acusada foi colocada em prisão domiciliar quando ainda\nrespondia presa preventivamente à ação penal. Após o trânsito em\njulgado da condenação, que lhe impôs regime inicial fechado, o Juízo\ndas execuções cassou o benefício tanto porque foram descumpridas as\ncondições anteriormente impostas (ela não foi localizada no\nendereço informado) como também porque a custódia decorria, agora,\nde prisão definitiva.\n3. A alegação de que a apenada não teve intenção de descumprir as\ncondições impostas para a prisão domiciliar implica em revolvimento\nfático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a\nestreita via de cognição do habeas corpus.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS -\nSUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895393>>-RS, <<AgRg no HC 802006>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e92fe719c3283cb2f7572551de852f830f89dfb2ba1326a1a4185405ec528ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}