{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62979,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb176bc0ffb2be7ec7509567c05578d4a296a0b890fd186e3a29b30b5bc8574","registro_original":{"id_fonte":"000875878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195540","numero_registro":"202400991885","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nEM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, no Habeas\nCorpus n. 188.888, entendeu que \"a Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a\nexpressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do\nart. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma\nabsoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio\n'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação\ncriminal, por representação da autoridade policial ou mediante\nrequerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita,\nportanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex\nofficio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da\nliberdade\".\n2. No caso dos autos, contudo, a prisão preventiva do recorrente foi\ndecretada no início da Ação Penal n. 0800037-19.2023.8.14.0035, a\npedido da autoridade policial, não havendo que se falar em violação\nao sistema acusatório.\n3. Ademais, havendo manifestação do Ministério Público pela\nimposição de medidas cautelares, pode o magistrado decretar medida\ndiversa, seja ela mais branda ou mais gravosa, sem que isso\nconfigure atuação de ofício.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312\n(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<RHC 131263>>-GO\n   STF - [[HC 188888]]\n(PRISÃO PREVENTIVA DECRETA - PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL -\nVIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 797921>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO PELA\nAPLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 783929>>-PR, <<AgRg no RHC 176879>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94c3f96de9b0b81442e97cbdbe084344d4592abbac6778f0336f7c893a2f0dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}