{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6298,"origem":"stj","sha256_origem":"76e984bcbc6c6e450a0b28afa0658a6a171a7ee63b7fe288cf37c87b173c2eab","registro_original":{"id_fonte":"000818468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060512","numero_registro":"202200297591","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP CONTRA A DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. (IM)POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À CORTE\nESPECIAL. JULGAMENTO PENDENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nINOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADMISSÃO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ab initio, quanto à preclusão consumativa, porque, contra uma\nmesma decisão, a parte opôs embargos de declaração e,\nposteriormente, agravo em recurso especial, a temática foi afetada à\nCorte Especial pela Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp n.\n1.216.265/SE, na sessão de julgamento realizada em 10/3/2020,\nencontrando-se pendente de julgamento.\n2. \"É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,\n§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\" (AgRg no AREsp\n1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 27/5/2020).\n3. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 6/3/2020. O\nrecurso especial somente foi protocolado em 14/7/2020, quando já\nultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.\n4. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela\nnecessidade da comprovação de suspensão de prazo ou de feriado local\npor meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.\n5. \"O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\nrecursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe\n22/11/2018)\" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -  INADMISSÃO DO APELO\nESPECIAL OU DE SEUS POSTERIORES RECURSOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR\n(SUSPENSÃO  DO PRAZO - PANDEMIA COVID-19)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2015921>>-MG\n(COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - DOCUMENTO IDÔNEO -\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915493>>-CE,\n         <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1823616>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92ae351effb0ed9ed7c72f4bec1ddf191bac9ee80b77232f73b745b6af699e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}