{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62980,"origem":"stj","sha256_origem":"b31aa3349ed49253da13cb3f21d6a247e10ebb5d28eed11ead4d4b9c54424cc7","registro_original":{"id_fonte":"000875879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877528","numero_registro":"202304545176","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS\nRECONHECIDAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE. PARECER MINISTERIAL\nFAVORÁVEL. NÃO VINCULANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\n1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o\nmodus operandi empregado na prática do delito, a revelar\npericulosidade.\n2. Evidenciada a periculosidade do acusado por sua reiteração\ndelitiva, há motivação apropriada para o decreto cautelar, como\ngarantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).\n3. Reconhecido o periculum libertatis pelas instâncias ordinárias,\nnão é possível contrariar o entendimento pela via do habeas corpus,\npois qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária.\n4. O parecer ministerial favorável não vincula o juízo, pois este se\nvale de seu livre convencimento motivado, em face do dever jurídico\nde promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 841043>>-BA\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC,\n         <<AgRg no HC 626529>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86702c2dbaf34a64a17d52c772d31ef9b12be36254f564802acd887294062305","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}