{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62983,"origem":"stj","sha256_origem":"c758b0cea3cfca50107a64e92c9ca80a3322f9b779fe20c41226c94d98136571","registro_original":{"id_fonte":"000875886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367729","numero_registro":"202301772245","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO\nDE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESPROVIMENTO.\n1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de\nque a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos\nsubstabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos\ntermos da Súmula n. 115/STJ, a qual dispõe: \"[n]a instância especial\né inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos.\"\n2. Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da\nrepresentação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado,\na juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos\nque conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso\nespecial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO SANEAMENTO DO\nVÍCIO)\n   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1642903>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1983651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22f18941bd7af3491a013cb73ff8ba19359a93c4b5b7ef1a3ed50b38b7ea182e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}