# Registro público: STJ — 2367729

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-11
- **Publicação:** 2024-06-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62983.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c758b0cea3cfca50107a64e92c9ca80a3322f9b779fe20c41226c94d98136571

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json>)
- **Identificador na fonte:** 000875886
- **Número de registro na fonte:** 202301772245
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO
DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESPROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de
que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula n. 115/STJ, a qual dispõe: "[n]a instância especial
é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos."
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da
representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado,
a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso
especial.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO
DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESPROVIMENTO.
1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de
que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula n. 115/STJ, a qual dispõe: "[n]a instância especial
é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos."
2. Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da
representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado,
a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO SANEAMENTO DO
VÍCIO)
   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1642903>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1983651>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:115

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.