{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62984,"origem":"stj","sha256_origem":"621d1546004418da27f4926c6bf7c4e96c7ebbcbb833f72a23f21cfad28afb69","registro_original":{"id_fonte":"000875887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368201","numero_registro":"202301781029","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IDONEIDADE. DESPROVIMENTO.\n1. \"O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à\natenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria\ndo crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser\nutilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença\ncondenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte\ntambém é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se\noperado com justificativa na legítima defesa, a atenuante deve ser\nreconhecida. Precedentes.\" (AgRg no REsp n. 2.071.163/PR, relator\nMinistro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2203741>>-SP, <<AgRg no REsp 2071163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1780cab74a6c421ec61c56d5cf25eb4860ef651d4b7c75af978706b37c113ec4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}