{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62986,"origem":"stj","sha256_origem":"96ef9cc659fee20271c0e3477c4549cc71873aa4bb18b691fbb9a4efa1d32d21","registro_original":{"id_fonte":"000875890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826275","numero_registro":"202301766203","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6.\nDISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, VINCULADA A ELEMENTOS\nCONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para\ncada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a\nrequerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena\ncominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo\nlegal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial\ndesfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a\njustificar tal medida\" (AgRg no HC n. 500.135/PE, relator Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.\n)\n2. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de\nfundamentação idônea para aumentar a pena-base - \"em razão das\ncircunstâncias do crime, que demonstram um dolo excessivo por parte\ndos agentes, os quais demonstraram intensa preparação, com uso de\ncoletes e distintivos da polícia e diversas armas de fogo\" - e\naplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é\nassegurada pela lei - 1/4 da pena mínima -, não há falar em\nviolação do art. 59 do CP. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2340225>>-MG, <<HC 596233>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37f54e9368d1658d5346087350d2d5ae50af6ee45bce2def2886c222f49fced7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}