# Registro público: TJSC — 00007726720158240074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e943b99d0bee8ee40ac219f6f5c50d7891da57e64f9c0b5deef949f18203ac91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-03-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-01T20:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-11-21T13:23:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-10-06T15:57:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-10T11:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-04T17:51:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-06-10T16:02:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-10T15:12:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-24T19:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T03:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T03:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T13:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T13:17:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T17:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T16:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-01T15:18:35.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-04-01T15:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T15:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T15:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-30T08:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-26T21:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:39:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-23T16:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-16T19:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T19:03:02.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-03-03T11:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T08:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T15:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T13:18:58.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-18T13:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T13:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T15:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-27T16:34:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T14:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T12:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-01T20:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T20:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T08:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T21:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T21:06:42.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-04 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-31 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004775120198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 00056777720178240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / Vara Criminal
- [TJSC — 00602988820148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / 2ª Vara
- [TJMS — 00001516920188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / 2ª Vara Criminal
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO