{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62987,"origem":"stj","sha256_origem":"a742071ef78a7b235fc3b9090ef4143f3123f960562e57af8857832711465014","registro_original":{"id_fonte":"000875892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865631","numero_registro":"202303958117","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nCELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019 ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS\nCORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. É válido o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual, o\nacordo de não persecução penal seria possível se a denúncia não\ntivesse sido recebida. Ademais, conforme bem observado no parecer\nministerial, \"Em consulta ao andamento da apelação criminal,\nconstatou-se que o acórdão transitou em julgado em 6/12/2023\" (fl.\n310). Com efeito, de fato, consta nas informações que a denúncia foi\nrecebida em 14/6/2023 (fl. 271), e foi certificado o trânsito e\nexpedida guia de recolhimento provisória do paciente, o que denota o\nencerramento da prestação jurisdicional.\n2. Esta Corte Superior entende que a retroatividade do art. 28-A do\nCPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se incompatível com\no propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada\na prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no\npresente feito (AgRg no AREsp 1.983.450/DF, Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe\nde 24/6/2022) - (REsp 1.874.525/SC, Ministro Sebastião Reis Junior,\nSexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp 2.011.688/SC, de minha\nrelatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023).\" (AgRg no AgRg no REsp\n2024168/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n6/3/2024.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - DIREITO\nINTERTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2024168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8b5ab2de838eae3d5cab88d2e0515dd65334639f2c6bd9e269ed30cf92b6557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}