{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62988,"origem":"stj","sha256_origem":"510ea7abd2019aad748d7e401db1fc9c736c85ca0c67d6d1707d7b51edf69a86","registro_original":{"id_fonte":"000875893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869107","numero_registro":"202304129029","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A\nDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO\nDE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO ART.\n11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constata-se que \"[A] alegação de inconstitucionalidade não é\nsuscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser\nutilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos\nnormativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do\nteor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal\nFederal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a\ndeterminação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal\nquestionado\" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).\n2. Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal\na quo que realizou a aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do\nDecreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins\nestipulados no art. 5º do referido ato normativo, serem consideradas\nindividualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 - ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 840517>>-SP, <<AgRg no HC 830238>>-SP\n(INDULTO - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO - CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 840518>>-SP, <<AgRg no HC 869782>>-SC,\n         <<AgRg no HC 840517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d369ea4c4a182e5dd63bb27e842ed54b40afdfcbae37714f146f1f22deaf558e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"510ea7abd2019aad748d7e401db1fc9c736c85ca0c67d6d1707d7b51edf69a86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}