{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62989,"origem":"stj","sha256_origem":"823b029643368d3fb061256c3f04ab28d07e7db65471a0981562f735f0626338","registro_original":{"id_fonte":"000875894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466688","numero_registro":"202303368510","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE\nDROGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. É assente neste Tribunal o entendimento de que embora existam\noutras provas oriundas das interceptações telefônicas que evidenciam\no comércio ilícito de entorpecentes entre os réus, se não houve a\napreensão de drogas, impossível se faz a condenação pelo crime do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\n2. O entendimento, que vem sendo adotado por ambas as Turmas deste\nTribunal, decorre do julgamento da Terceira Seção do STJ posta no\nsentido de que \"para a perfectibilização do tipo previsto no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, [...] é necessário que a\nsubstância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se\npossa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância\nou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na\nPortaria n. 344/1998 da Anvisa\" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de\n19/4/2023).\n3. Como cediço, \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\" (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED PRT:000344 ANO:1998\n(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - APREENSÃO DE\nDROGAS)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS, <<AgRg no REsp 2059687>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2297763>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2254533>>-MG, <<AREsp 2292986>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61e97ef3b8691c3b658ad6b0283d075328467f964bb51ab4c4c853d0ddca58a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}