# Registro público: STJ — 2466688

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-11
- **Publicação:** 2024-06-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62989.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 823b029643368d3fb061256c3f04ab28d07e7db65471a0981562f735f0626338

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE
DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É assente neste Tribunal o entendimento de que embora existam
outras provas oriundas das interceptações telefônicas que evidenciam
o comércio ilícito de entorpecentes entre os réus, se não houve a
apreensão de drogas, impossível se faz a condenação pelo crime do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O entendimento, que vem sendo adotado por ambas as Turmas deste
Tribunal, decorre do julgamento da Terceira Seção do STJ posta no
sentido de que "para a perfectibilização do tipo previsto no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, [...] é necessário que a
substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se
possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância
ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na
Portaria n. 344/1998 da Anvisa" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de
19/4/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Como cediço, "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE
DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. É assente neste Tribunal o entendimento de que embora existam
outras provas oriundas das interceptações telefônicas que evidenciam
o comércio ilícito de entorpecentes entre os réus, se não houve a
apreensão de drogas, impossível se faz a condenação pelo crime do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. O entendimento, que vem sendo adotado por ambas as Turmas deste
Tribunal, decorre do julgamento da Terceira Seção do STJ posta no
sentido de que "para a perfectibilização do tipo previsto no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, [...] é necessário que a
substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se
possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância
ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na
Portaria n. 344/1998 da Anvisa" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de
19/4/2023).
3. Como cediço, "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - APREENSÃO DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 686312>>-MS, <<AgRg no REsp 2059687>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 2297763>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 2254533>>-MG, <<AREsp 2292986>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
- LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.