{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62990,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0dc06d36ba5a67afb8c3e014c15cd37d99999adfb213ca350072b2f66b0a7f","registro_original":{"id_fonte":"000875896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481202","numero_registro":"202303681642","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para transcender o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, o\nagravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a\nalteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando\na assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas.\n2. A alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do\ncotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos\naduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida\ncorrelação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta,\npara tanto, a menção superficial à leis federais, tampouco a\nexposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende\ncorreto, como se estivesse a redigir uma apelação.\n3. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com\nforma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada\ninterpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento\nda causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se\ntornar uma terceira instância recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf82f18819e5d16410fd22990c40e0a57de291cf1613696403ad5a05c731be7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}