# Registro público: TJMSP — 08000542420219260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7706107df26b5a54fa88dd33fe10043af04f20345fd7bd628d3285e43fec616

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2021-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-19** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Publicação ou crítica indevida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-07T17:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-04T17:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-04T17:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-19T13:37:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-07T17:56:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-06T10:55:30.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-05T19:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Publicação ou crítica indevida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-06 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08002924320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777072/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMSP — 08000461320229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601986/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJRJ — 02952466520228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172132/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20009975520199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229087/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005618620259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538697/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJBA — 81325272420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534777/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJMMG — 20005693720239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527862/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJSE — 00400171020208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777723/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** c7706107df26b5a54fa88dd33fe10043af04f20345fd7bd628d3285e43fec616
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)