{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62991,"origem":"stj","sha256_origem":"24a978a9edada04476a344fb3352fddcaca1e1ff0061e0e5c3f0cce927551d02","registro_original":{"id_fonte":"000875897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377378","numero_registro":"202301925788","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nGRAVE. SURSIS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO\nCONDIÇÃO PARA O SEU CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. \"Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador\nestabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena\nficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das\nlegalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à\ncomunidade e limitação de final de semana\" (HC n. 440.286/RS,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SURSIS SIMPLES - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE)\n   STJ - <<HC 440286>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9eae0204037a6f8b9e2b0d4d331d933f3728ed42e9b2a1f87e227a90ca86ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}