{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62992,"origem":"stj","sha256_origem":"bf28c28b8c06cf6e571a6be2123c375a944dc5f40313b1f00dff07ca03fd6a44","registro_original":{"id_fonte":"000875898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879059","numero_registro":"202304596032","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO LOCALIZAÇÃO NÃO SE CONFUDE COM FUGA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.\n1. A prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra\nmedida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em\njulgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser\njustificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do\nart. 312 do Código de Processo Penal.\n2. Como se vê, a prisão preventiva do paciente foi decretada sob o\nfundamento de que \"o acusado em liberdade furtou-se à confiança da\nJustiça tomando rumo ignorado e prejudicando o devido processo\nlegal. Faz-se consignar que sem a prisão do acusado o presente feito\nirá permanecer parado nas prateleiras da Justiça, com desvalor à\nprópria ideia do justo em sociedade\".\n3. \"Segundo pacífico entendimento desta Corte, a presunção de fuga,\ndecorrente do fato de o agravado não ter sido localizado, não\nconstitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar,\nporquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem\"\n(AgRg no RHC n. 172.280/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)\n4. Habeas corpus concedido para revogar a prisão decretada em\ndesfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem\nprejuízo de nova decretação da custódia preventiva, se efetivamente\ndemonstrada sua concreta necessidade, ou da imposição de medidas\ncautelares alternativas, também suficientemente fundamentadas, nos\ntermos dos arts. 282 e 319 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE FUGA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172280>>-GO, <<AgRg no RHC 177707>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 167473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b38395fd10a818713f76aad1f182ccad49b1f213f2d35d568a842a5040e1171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}