# Registro público: TJTO — 00057745320198272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2402d843d0ed0340f246719c34f8367444118f9064205e566d53f801e291d080

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21
- **Último ato com data válida:** 2019-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-21T13:59:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-25T07:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-01T11:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-01T11:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-01T16:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-01T16:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-02T08:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-02T17:24:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-15T14:32:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-16T11:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-06-04T17:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-06-05T07:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-06-06T18:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-06-07T07:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-08-22T11:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-22T08:07:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-26T07:20:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-01T16:12:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-02T15:52:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-03T16:24:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-04-30T14:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-06-06T07:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2019-06-10T07:42:39.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-25 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-04 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-05 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-06 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-07 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-10 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T23:19:08\.653000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190321135907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2402d843d0ed0340f246719c34f8367444118f9064205e566d53f801e291d080

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00008186620168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJAP — 00032564720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJPE — 00000259820068171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJSP — 00012135720158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01437731320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00049621320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSP — 00012222320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJAC — 00070620220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína / 4ª Vara Criminal