{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62993,"origem":"stj","sha256_origem":"1eae20262e3c53cb65fd9be8c1381e11a5438c54c826c450b04bc62c7e11734d","registro_original":{"id_fonte":"000875900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120823","numero_registro":"202400259207","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA\nPENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICA . EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. TEMA 931/STJ.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá\nrequerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo\nà matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a\nTurma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Na condenação da pena privativa de liberdade concomitante com\npena de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado\nque comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o\nreconhecimento da extinção da punibilidade.\n3. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da\nExecução Penal que extinguiu a punibilidade, pois constatada a\nhipossuficiência do apenado. Rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, a fim de decidir se houve ou não a comprovação da\nhipossuficiência, seria necessário revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - IMPOSSIBILIDADE\nDE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49ccb1b3d37e697a398d212f53de9a96d1df5d75ce6fc9ada9afc4fb662b65ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}