# Registro público: TRF5 — 00000881320244059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e24216e79b4923a932c76748863165e5a80f2d89f250dbff86211b112629d71 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-17 - **Último ato com data válida:** 2025-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-30** — Petição (TPU 85) > **2024-12-17** — Recurso (TPU 804) > **2024-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Tarifa Aeroportuária | Liminar | Tutela Provisória | Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-17T12:06:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-17T15:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-17T17:03:51.000Z — Recurso (TPU 804) - 2024-12-30T09:03:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-01-03T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-12T01:35:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-17T15:59:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-17T15:59:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-17T15:59:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6075) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 9192](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9192) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Tarifa Aeroportuária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-17 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Adicional de Tarifa Aeroportuária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Adicional de Tarifa Aeroportuária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:34\.209000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241217114325 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e24216e79b4923a932c76748863165e5a80f2d89f250dbff86211b112629d71 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00135442420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428327/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 13 - [TJAL — 07000025720178020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9192, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes - [TRF1 — 00002661120174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 20ª - Salvador - [TRF6 — 00000188120194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00001689520104014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733357/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 01ª - Boa Vista - [TJRR — 08006604420268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516233/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / VARA CÍVEL - [TRF6 — 00179887620044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480788/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 11 - [TRF1 — 00001543220194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 11ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8e24216e79b4923a932c76748863165e5a80f2d89f250dbff86211b112629d71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** provisoria, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** f20b25c469902a025117f42bf9ef7b13d774c77e8db2280e884ac20a9bcd9145 - **SHA-256 do registro documental:** 8e24216e79b4923a932c76748863165e5a80f2d89f250dbff86211b112629d71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248896%2F)