# Registro público: TJSE — 00010657220138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc618b129ad9986115775bfea95aa281d7918a662300b86e4288e55ea1027f5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-29
- **Último ato com data válida:** 2015-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-24** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T13:48:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-12-11T11:14:17.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-01T12:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-07T15:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T14:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-08T09:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T13:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-05T09:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-05T09:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-21T09:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-01T09:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-22T12:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-30T12:07:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T19:11:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-10T10:58:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-10T10:57:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-02T09:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T13:55:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T08:18:04.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-02-11T11:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T17:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T08:59:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-08T09:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-11T13:48:28.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-12-11T13:46:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-23T09:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-21T10:24:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-21T10:23:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-05T10:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-29T09:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-11 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-24 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:05:01\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130729120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc618b129ad9986115775bfea95aa281d7918a662300b86e4288e55ea1027f5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00038969420158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí