{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62999,"origem":"stj","sha256_origem":"49f1fce19aabb064258b5ba48f5cf08d25ddcee67694e6c1c01ce4b50381c478","registro_original":{"id_fonte":"000875982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906888","numero_registro":"202401360390","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL MÁXIMO\nDE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O privilégio disciplinado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\nprevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da\nminorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a\nfixação do quantum de diminuição de pena.\n2. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao\nreconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o\npatamar máximo de redução de pena, visto que tem plena\ndiscricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto,\nefetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário\npara a prevenção e a repressão do delito perpetrado.\n3. No caso, as circunstâncias do delito - apreensão de pequena\nquantidade de drogas quando a acusada passou por procedimento de\nrevista ao ingressar em presídio para visita - não justificam a\naplicação do privilégio do tráfico em menor patamar.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcc4648316c281bd1681845542100ef9be725ab291621ba7ba2fe63aeecfad07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}