{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63001,"origem":"stj","sha256_origem":"2e71a8341b32a7964d4424f454c66bdcb3d4711c7744dbd29fadad4415c786e2","registro_original":{"id_fonte":"000875984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126449","numero_registro":"202400619960","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE\nMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (DEZESSETE). INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nCABIMENTO. APREENSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTIDADE\nELEVADA DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A posse e/ou o porte ilegal de munição, ainda que ausente a arma,\npodem caracterizar o crime do estatuto do desarmamento e\ninviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, quando\nassim determinem as circunstâncias e as peculiaridades do caso\nconcreto. Precedente.\n2. No caso, a quantidade elevada de munições (dezessete) foi\napreendida no contexto de suposto ilícito de violência doméstica, o\nque indica ofensa ao bem jurídico tutelado e à paz social.\nIncidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. A vetorial culpabilidade foi idoneamente valorada negativamente\nao argumento de que a conduta foi praticada na presença de uma\ncriança e com incentivo para que a infante tivesse contato com o\nobjeto do crime. A circunstância de a menor ser filha do acusado não\njustifica a conduta, ao contrário, agrava ainda mais o seu\ndesvalor.\n4. A tese de que \"uma quantidade que torna atípica uma conduta é\nflagrantemente inadmissível para aumentar\" (fl. 678) a pena não foi\nanalisada pela Corte antecedente, o que caracteriza ausência de\nprequestionamento (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do\nSTF).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988721>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30f672fede87a6a73f6c40982e89c30786599027671e236eafbbee27a2acde93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}