# Registro público: TRF5 — 00000518720234059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630013.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2dc94e756eee6c1834aee24911f4062b7f28b4eea0f3b77d370a98b6f503d8b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-09 - **Último ato com data válida:** 2023-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-30** — Documento (TPU 581) > **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-26** — Petição (TPU 85) > **2023-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-20** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-07-19** — Mérito (TPU 12200) > **2023-07-19** — Petição (TPU 85) > **2023-07-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-09T11:01:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-10T11:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-15T13:23:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-05-15T13:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T08:27:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-06-10T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-11T11:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-15T08:04:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-06-26T13:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-26T13:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-26T13:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-04T09:14:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-19T17:55:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-24T11:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T08:55:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-29T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-29T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-30T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-30T00:02:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-30T00:02:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-10T14:30:17.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-06-26T13:45:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-07-19T18:07:02.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-07-20T19:17:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-08-30T00:02:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14831) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-26 trata do assunto oficial «Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:45\.966000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230509105354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2dc94e756eee6c1834aee24911f4062b7f28b4eea0f3b77d370a98b6f503d8b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00522187920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143533/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14831 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00339897120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017506/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14831 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00662351220124019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620391/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14831 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Gabinete 04 - [TRF5 — 00303642920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013656/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14831 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00008186820194019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535613/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14831 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Gabinete 04 - [TRF6 — 00129190820144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029122/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14831 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Gabinete 01 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** c2dc94e756eee6c1834aee24911f4062b7f28b4eea0f3b77d370a98b6f503d8b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Contribuinte individual: desconto de 11% pela empresa contratante](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/prestador-pj-retencao-11/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há duas regras chamadas informalmente de retenção de 11%, mas elas não são equivalentes. Quando uma empresa remunera uma pessoa física contribuinte individual, desconta 11% do salário de contribuição do prestador e recolhe em seu nome. Já o art. 31 da Lei 8.212/1991 trata de retenção sobre nota fiscal de uma pessoa jurídica que executa cessão de mão de obra **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuinte, individual - **SHA-256 do HTML autoral:** dd0a4ff79bc3073ab188b2bf11e5dfa38352601aefd9e412ec59b747bbd5ebee - **SHA-256 do registro documental:** c2dc94e756eee6c1834aee24911f4062b7f28b4eea0f3b77d370a98b6f503d8b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fprestador-pj-retencao-11%2F)