{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63006,"origem":"stj","sha256_origem":"61fafb227405b2e61fd780ec766892683bd14ea8e1197f7df5b98059cf4c8645","registro_original":{"id_fonte":"000875989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901214","numero_registro":"202401073052","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. APREENSÃO DE NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. CONDENAÇÕES\nANTIGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONCEDIDA A ORDEM, COM\nMEDIDAS CAUTELARES.\n1. Embora a prisão preventiva possua fundamentação concreta, a\nquantidade de entorpecente apreendida (29,52 gramas de cocaína), bem\ncomo o já distante lapso temporal transcorrido das últimas\ncondenações do paciente (com trânsito em julgado em 2012 e 2015),\ndenotam a desproporcionalidade da medida, sendo mais adequada a\nsubstituição da medida extrema por cautelares diversas, a serem\nimpostas pelo Magistrado de primeiro grau. Precedentes.\n2. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus e\nsubstituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares\ndiversas, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE NÃO\nRELEVANTE - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183705>>-MG, <<AgRg no RHC 173626>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4179ea908b0f785e94584926de5f2c52b84cea17c40f33d60cd62fbf4f644148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}