# Registro público: TJSE — 00006913720118250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2970c406f23ec73d90cd22ec61b4986a0e7cae8c669a30b61b497ff02acc8aa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-26
- **Último ato com data válida:** 2015-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-18** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2014-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-18T12:45:42.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-09-27T13:21:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-07-07T09:40:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-05-05T15:52:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-25T08:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-08T11:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-05T13:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-19T13:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-26T09:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-25T13:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T14:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-24T07:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-13T17:26:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-28T11:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-14T10:33:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-01T13:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-17T08:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-12T09:44:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-08T14:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-07T14:27:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-17T16:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-04T11:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-04T10:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-29T11:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-28T08:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T10:24:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-10T13:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-10T13:55:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-10T08:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-05T15:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-10T10:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-20T10:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-29T11:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T08:22:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T16:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-07T11:26:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-07T11:25:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-30T13:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T13:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-28T14:19:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2011-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-05-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2011-07-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2011-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2011-09-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-07-18 — Prescrição, decadência ou perempção; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:41\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110426120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2970c406f23ec73d90cd22ec61b4986a0e7cae8c669a30b61b497ff02acc8aa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007597920148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00038969420158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00028565220148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí