{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63010,"origem":"stj","sha256_origem":"4580d831b35838b80731d9685fc001c5dc89fc2596a392cf08c8e3bb8bfad9aa","registro_original":{"id_fonte":"000875993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099155","numero_registro":"202303469160","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. PROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nAPLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum\nde redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da\nminorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do\njulgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a\nfração de redução adequada ao caso concreto.\" (AgRg no REsp n.\n2.044.306/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.)\n2. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, revela-se razoável\na aplicação da fração de 1/2 para a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado, considerando-se a quantidade de droga\napreendida, cerca de 1 kg de cocaína, e ausência de outros elementos\nadicionais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2044306>>-PR, <<AgRg no REsp 2047960>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2346743>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2288625>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2128183>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9331a332f772860678bb7a030592ed65e65a932de83097963f9012db5cd93edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}